AREsp 2987750 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou questões suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque subsiste fundamento decisivo não impugnado — a conclusão de que a instituição financeira não produziu prova suficiente para justificar juros remuneratórios muito superiores à média — de modo que as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, impedem o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Na Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmulas 283 E 284 STF Juros Remuneratórios Abusivos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Na Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/2015
  2. 2 alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou questões suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque subsiste fundamento decisivo não impugnado — a conclusão de que a instituição financeira não produziu prova suficiente para justificar juros remuneratórios muito superiores à média — de modo que as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial