AREsp 2634737 - ACORDAO

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O tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de ofensa à coisa julgada e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; como o STJ exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa à coisa julgada foi implicitamente prequestionada pelo tribunal de origem
  2. 2 Se matérias de ordem pública podem ser conhecidas em recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de ofensa à coisa julgada e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; como o STJ exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF ao caso