AREsp 2943516 - DECISAO

AREsp 2943516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, as teses federais suscitadas, faltando o prequestionamento dos dispositivos indicados, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foram opostos embargos declaratórios nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Súmulas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos declaratórios ou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para suprir omissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, as teses federais suscitadas, faltando o prequestionamento dos dispositivos indicados, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foram opostos embargos declaratórios nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.