AREsp 2935857 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente a questão relativa ao decurso do período depurador do art. 64, I, do Código Penal, faltando o requisito do prequestionamento; não se reconhece prequestionamento ficto pois a parte não demonstrou afronta ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: DALCI DE PAULA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Prequestionamento Ficto, Súmulas Stf/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Prequestionamento Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Prequestionamento Ficto Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

DALCI DE PAULA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento da reincidência e análise do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto sem demonstração de afronta ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente a questão relativa ao decurso do período depurador do art. 64, I, do Código Penal, faltando o requisito do prequestionamento; não se reconhece prequestionamento ficto pois a parte não demonstrou afronta ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.