AREsp 2578397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 6º do CDC e 373 II e 374 II e III do CPC) no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, razão pela qual manteve‑se o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PEREZ GARBELIN; Agravante: CLAUDIA DA SILVA SANTOS GARBELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Rescisão Contratual De Financiamento Imobiliário, Danos Morais, Devolução De Valores, Juros De Obra, Lucros Cessantes
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Rescisão Contratual De Financiamento Imobiliário +4 more

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Parties

ALESSANDRO PEREZ GARBELIN

Agravante

CLAUDIA DA SILVA SANTOS GARBELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 contrariedade aos arts. 6º do CDC e 373, II e 374, II e III do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 6º do CDC e 373 II e 374 II e III do CPC) no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, razão pela qual manteve‑se o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.