AREsp 2314950 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apreciou as teses federais apontadas (ausência de prequestionamento) e os embargos declaratórios não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; aplica-se, assim, a Súmula 211 do STJ e a orientação do STF sobre prequestionamento (Súmula 282).

Parties
Agravante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Recurso Especial Inadmissibilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impedimento à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos declaratórios
  3. 3 Requisito de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apreciou as teses federais apontadas (ausência de prequestionamento) e os embargos declaratórios não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; aplica-se, assim, a Súmula 211 do STJ e a orientação do STF sobre prequestionamento (Súmula 282).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial