AREsp 2956375 - DECISAO

AREsp 2956375 - DECISAO

O agravo interno foi provido para tornar sem efeito a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou as teses relativas ao art. 369 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a recorrente não demonstrou que havia suscitado a omissão por meio do art. 1.022 do CPC; majorsaram-se honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TICKET SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; decissão monocrática de fls. 913-914 tornada sem efeito; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Cobrança Indevida E Restituição, Prescrição (art. 205 Cc), Danos Morais, Honorários (art. 85, §11, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Cobrança Indevida E Restituição +4 more

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Parties

TICKET SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela suposta indevida negativa de produção de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para tornar sem efeito a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou as teses relativas ao art. 369 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a recorrente não demonstrou que havia suscitado a omissão por meio do art. 1.022 do CPC; majorsaram-se honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decissão monocrática de fls. 913-914 tornada sem efeito; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 913-914
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial