AREsp 2067481 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para exame do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de suspeição não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque as pretensões defensivas que demandariam revolvimento do conjunto fático‑probatório esbarram na vedação de reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ; igualmente, não foi demonstrado prejuízo apto a declarar nulidade dos atos impugnados.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO JOSE PESSANHA LAURIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Foro Por Prerrogativa De Função, Cerceamento De Defesa, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prequestionamento Nulidade Processual Foro Por Prerrogativa De Função Cerceamento De Defesa Vedação Ao Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO JOSE PESSANHA LAURIA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspeição do vice‑presidente do Tribunal de Origem sem prequestionamento
  2. 2 alegação de nulidade das provas por usurpação de competência e por cerceamento de defesa
  3. 3 contestação da existência de justa causa e da estabilidade/permanência para caracterização de associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para exame do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de suspeição não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque as pretensões defensivas que demandariam revolvimento do conjunto fático‑probatório esbarram na vedação de reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ; igualmente, não foi demonstrado prejuízo apto a declarar nulidade dos atos impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.