AREsp 2849793 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem e não comprovou prequestionamento da matéria, incidindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e ao art. 300, § 3º, do CPC em razão de manutenção de liminar idêntica ao pedido final
  2. 2 exigência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem e não comprovou prequestionamento da matéria, incidindo o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.