REsp 2218891 - DECISAO

REsp 2218891 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem descrição das omissões, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa aos arts. 141 e 492 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade o recurso foi monocraticamente não conhecido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Além Do Pedido, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Serviços Públicos (saneamento) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Além Do Pedido Honorários Sucumbenciais Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Alegação de decisão além dos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem descrição das omissões, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa aos arts. 141 e 492 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade o recurso foi monocraticamente não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em R$ 500,00 (quinhentos reais), dos honorários anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.