REsp 2106348 - ACORDAO

REsp 2106348 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); a decisão monocrática foi proferida com base em jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ) e não houve prequestionamento da matéria, além de inexistir interesse recursal em face da concessão de habeas corpus de ofício que atendeu à pretensão subsidiária do agravante.

Parties
Agravante: NADIR ANGELO CAMILLO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Decisão Monocrática, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Colegialidade, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Decisão Monocrática Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NADIR ANGELO CAMILLO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); a decisão monocrática foi proferida com base em jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ) e não houve prequestionamento da matéria, além de inexistir interesse recursal em face da concessão de habeas corpus de ofício que atendeu à pretensão subsidiária do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido