REsp 2049617 - ACORDAO

REsp 2049617 - ACORDAO

A falta de demonstração da desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório e a ausência de prequestionamento explícito pelo Tribunal de origem impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7/STJ e n. 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Tributário Prequestionamento Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Agravo Regimental

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Parties

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 7/STJ ao considerar que o recurso especial exigiria reexame de provas
  2. 2 Se houve prequestionamento implícito da tese acerca da distinção entre ilícito administrativo e crime tributário (art. 44, I, Lei n. 9.430/96)

Ratio Decidendi

A falta de demonstração da desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório e a ausência de prequestionamento explícito pelo Tribunal de origem impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7/STJ e n. 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial