AREsp 2720603 - DECISAO

AREsp 2720603 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais indicados (arts. 369 e 537 do CPC) nem os embargos de declaração opostos pela agravante suscitavam tais dispositivos, de modo que houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (subida De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes, Intimação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Prequestionamento Astreintes Intimação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 e 537, §1º, I, II e §3º do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conteúdo decisório de despacho/decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais indicados (arts. 369 e 537 do CPC) nem os embargos de declaração opostos pela agravante suscitavam tais dispositivos, de modo que houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.