REsp 2230499 - DECISAO

REsp 2230499 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre a matéria do registro das pessoas jurídicas e por deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, considerou-se cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, implicando aumento de 2% no percentual anteriormente fixado.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários nos termos expostos
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Inscrição Em Conselho Profissional, Anuidade, Juntada Tardia De Documentos (art. 435 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Inscrição Em Conselho Profissional Anuidade Juntada Tardia De Documentos (art. 435 Cpc) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a matéria do registro voluntário das pessoas jurídicas
  2. 2 juntada tardia de documentos em sede de apelação e aplicação do art. 435 do CPC/2015
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre a matéria do registro das pessoas jurídicas e por deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, considerou-se cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, implicando aumento de 2% no percentual anteriormente fixado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários nos termos expostos

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais em 2% (nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, CPC/2015)