AREsp 2825884 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise da alegação de medida socialmente recomendável demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIO CESAR AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Provas, Reincidência, Substituição De Pena, Regime Semiaberto, Medida Socialmente Recomendável, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 282 E 356 Do STF Reexame De Provas Reincidência Substituição De Pena +3 more

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Parties

LUCIO CESAR AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito da matéria no acórdão recorrido
  2. 2 Se a análise da alegação de medida socialmente recomendável demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise da alegação de medida socialmente recomendável demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial