AREsp 2851251 - DECISAO

AREsp 2851251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem suscitados em embargos de declaração, de modo que faltou o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Capitalização De Juros, Dever De Informação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Capitalização De Juros Dever De Informação

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Parties

RAIMUNDO SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 6º, III, 46, 47 e 54, §3º do CDC; art. 423 do CC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento implícito/ficto do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem suscitados em embargos de declaração, de modo que faltou o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.