AREsp 2985763 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial deixou de rebater a alegada ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927, I, do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, e suas razões não superaram os requisitos do juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Supermercado Compra Certa Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Recursos Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Juros E Correção Monetária

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Parties

Supermercado Compra Certa Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927, I, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial deixou de rebater a alegada ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927, I, do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, e suas razões não superaram os requisitos do juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.