AREsp 2710728 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não analisou expressamente o dispositivo invocado (art. 485, VI, do CPC), faltou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não foram opostos embargos declaratórios nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC, havia fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e a modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito À Informação, Cancelamento De Plano De Saúde, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Direito À Informação Cancelamento De Plano De Saúde Responsabilidade Objetiva E Solidária +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI, do CPC
  2. 2 perda superveniente do objeto
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não analisou expressamente o dispositivo invocado (art. 485, VI, do CPC), faltou o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não foram opostos embargos declaratórios nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC, havia fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e a modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.