AREsp 2989739 - DECISAO

AREsp 2989739 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por ausência de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GUARANI; Réu/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Vício De Construção, Manutenção Preventiva, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prescrição Vício De Construção Manutenção Preventiva Sucumbência Recíproca

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GUARANI

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 prazo prescricional para ressarcimento de dano por vício de construção (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 responsabilidade da construtora versus falta de manutenção preventiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por ausência de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na ausência de prequestionamento