REsp 2229075 - DECISAO

REsp 2229075 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram previamente enfrentados pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e porque a pretensão debatida versava sobre matéria da qual os recorrentes haviam renunciado por transação judicial homologada, o que impede a reabertura da execução; além disso houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado, atraindo o óbice da súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Renúncia Em Transação Homologada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Execução Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Renúncia Em Transação Homologada Litigância De Má Fé +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 efeito da renúncia perfeita por transação judicial homologada sobre reabertura da execução
  3. 3 configuração de litigância de má-fé ao pleitear direito renunciado

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram previamente enfrentados pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e porque a pretensão debatida versava sobre matéria da qual os recorrentes haviam renunciado por transação judicial homologada, o que impede a reabertura da execução; além disso houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado, atraindo o óbice da súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre a base de cálculo adotada na origem, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se