AREsp 2981063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS IRINEU DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Prova Pericial Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS IRINEU DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão debatida
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegação de falta de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.