AREsp 2926474 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de análise pelo tribunal de origem; as nulidades foram arguidas apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal, e não houve prequestionamento efetivo (implícito), razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KESLEY GABRIEL PEREIRA DA CRUZ; Agravante: ALESSANDRE MIRANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmula 211/stj Súmula 282/stf Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

KESLEY GABRIEL PEREIRA DA CRUZ

Agravante

ALESSANDRE MIRANDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF mediante prequestionamento implícito
  2. 2 necessidade de efetivo prequestionamento pelo tribunal de origem para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de análise pelo tribunal de origem; as nulidades foram arguidas apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal, e não houve prequestionamento efetivo (implícito), razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental