AREsp 2818411 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois a matéria federal suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração apontando eventual omissão (art. 1.022 do CPC/15), inviabilizando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF). Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e tendo a Corte local concluído, de forma unânime e fundamentada, pela manifesta improcedência do recurso, é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15, Reformatio in Pejus, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 83 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15 Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento implícito e requisitos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois a matéria federal suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração apontando eventual omissão (art. 1.022 do CPC/15), inviabilizando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF). Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e tendo a Corte local concluído, de forma unânime e fundamentada, pela manifesta improcedência do recurso, é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15