REsp 1959799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CTN suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque, subsidiariamente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência sobre o crédito tributário (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 130, § único, e 186 do CTN/1966 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 prevalência da jurisprudência do STJ de que honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferência sobre crédito tributário (Súmula 83/STJ)
  3. 3 limitação dos honorários sucumbenciais a 150 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CTN suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque, subsidiariamente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência sobre o crédito tributário (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.