REsp 2192398 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, o que torna aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não pode ser conhecida sem prévio prequestionamento, e o prequestionamento ficto não foi habilitado pela indicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AIDIR COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AIDIR COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos legais pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de enfrentamento de dispositivos legais
  3. 3 Inviabilidade de conhecer divergência jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, o que torna aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não pode ser conhecida sem prévio prequestionamento, e o prequestionamento ficto não foi habilitado pela indicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial