AREsp 2809921 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do art. 492 do CPC mesmo após embargos de declaração, não foi atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual é inviável conhecer o recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: C G CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 492 Do CPC, Prescrição, Art. 1022 Do CPC, Art. 1025 Do CPC, Multa Recursal (art. 1021, §4º Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 492 Do CPC Prescrição Art. 1022 Do CPC +2 more

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Parties

C G CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 condições de admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do art. 492 do CPC mesmo após embargos de declaração, não foi atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual é inviável conhecer o recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1021, § 4º, do CPC