AREsp 2795090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos no Tribunal de origem (agravo interno e embargos de declaração) não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e por inadmissibilidade manifestada, o que impede o conhecimento de questões de mérito no STJ e afasta o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 284 e 356/STF e 211/STJ).

Parties
Recorrente: Sirlene Teresinha de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf E 211/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Supressão De Grau, Multas Processuais, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356/stf E 211/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Sirlene Teresinha de Melo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/15 e art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Impossibilidade de exame de mérito no STJ quando recursos no tribunal de origem não foram conhecidos
  3. 3 Aplicação das súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos no Tribunal de origem (agravo interno e embargos de declaração) não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e por inadmissibilidade manifestada, o que impede o conhecimento de questões de mérito no STJ e afasta o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 284 e 356/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.