AREsp 2782744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria apontada como violada pelo Tribunal de origem (mesmo após embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a Corte estadual apreciou e fundamentou a abusividade dos juros com base no conjunto probatório, de modo que a reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação de provas, providências vedadas nas vias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se verificou identidade fática para análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado — Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 E 282 (prequestionamento), Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame De Provas/contrato), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prequestionamento Súmulas 211 E 282 (prequestionamento) Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame De Provas/contrato) Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado — Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada como violada
  2. 2 possibilidade de rever taxa de juros remuneratórios sem reexaminar cláusulas contratuais e prova
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria apontada como violada pelo Tribunal de origem (mesmo após embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a Corte estadual apreciou e fundamentou a abusividade dos juros com base no conjunto probatório, de modo que a reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação de provas, providências vedadas nas vias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se verificou identidade fática para análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial