AREsp 2178185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas no recurso especial não foram debatidas no acórdão de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ) e porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELISEU FLORENCIO DA SILVA; Agravante: TAYLOR RAW; Agravante: REJUVENCE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELISEU FLORENCIO DA SILVA

Agravante

TAYLOR RAW

Agravante

REJUVENCE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 não indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas no recurso especial não foram debatidas no acórdão de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ) e porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.