AREsp 2891422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial: fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial e não impugnar pontos autônomos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficientede, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficientede Súmula 284/stf Súmula 211/stj +9 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial: fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial e não impugnar pontos autônomos da decisão monocrática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial