REsp 2231324 - DECISAO

REsp 2231324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: não foram opostos embargos de declaração na origem (incidindo a Súmula 284/STF) e os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Omissão No Julgado Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 313, V, a, e 535, III, §§ 3º, I, 5º e 7º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela falta de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: não foram opostos embargos de declaração na origem (incidindo a Súmula 284/STF) e os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.