REsp 1612638 - DECISAO

REsp 1612638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre várias matérias (incidência da Súmula 211/STJ), por inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC, e por ser matéria de controle de constitucionalidade de norma estadual cuja competência é do STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível ou insuficiente para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA; Parte Adversa: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Em Parte Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Cláusula De Reserva De Plenário, Licitação E Concessão, Apuração De Haveres, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Cláusula De Reserva De Plenário Licitação E Concessão Apuração De Haveres +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

Agravante

Estado do Paraná

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Em Parte Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 competência do STF para controle de constitucionalidade de norma estadual (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre várias matérias (incidência da Súmula 211/STJ), por inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC, e por ser matéria de controle de constitucionalidade de norma estadual cuja competência é do STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível ou insuficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida