AREsp 2987048 - DECISAO

AREsp 2987048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), decisão da origem fundada em argumentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial e necessidade de reexame de prova material que configura óbice pela Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos, o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA; Recorrida: Autora/Recorrida (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Falta De Interesse De Agir (art. 17 Cpc), Princípio Da Legalidade (arts. 1º E 8º Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Base De Cálculo Do Décimo Terceiro E Do Terço Constitucional, Caráter Indenizatório Das Horas Extras
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Falta De Interesse De Agir (art. 17 Cpc) Princípio Da Legalidade (arts. 1º E 8º Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Autora/Recorrida (servidora pública municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, II e §1º, IV, do CPC)
  2. 2 omissão apontada por referência ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), decisão da origem fundada em argumentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial e necessidade de reexame de prova material que configura óbice pela Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos, o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.