REsp 1612638 - DECISAO

REsp 1612638 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo, mas negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e faltou o indispensável prequestionamento sobre dispositivos do CPC/1973 (notadamente arts. 482 e 503), além de a controvérsia envolver interpretação de norma estadual e matéria constitucional cuja competência é do STF, tornando o recurso especial inadmissível (incidência, por analogia, de súmulas do STJ e do STF).

Parties
Agravante: SINDICATO EMP TRANSP RODOV INTERMUNICIPAL PASSAG EST PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF, Incidência Da Súmula 211/stj, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF Incidência Da Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO EMP TRANSP RODOV INTERMUNICIPAL PASSAG EST PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 por falta de prequestionamento dos arts. 482 e 503 do CPC/1973
  2. 2 compatibilidade da Lei Complementar Estadual 153/2013 com a Constituição e com o art. 42 da Lei 8.987/95
  3. 3 necessidade de instauração de processo administrativo para apuração de haveres das delegatárias

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo, mas negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e faltou o indispensável prequestionamento sobre dispositivos do CPC/1973 (notadamente arts. 482 e 503), além de a controvérsia envolver interpretação de norma estadual e matéria constitucional cuja competência é do STF, tornando o recurso especial inadmissível (incidência, por analogia, de súmulas do STJ e do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.