AREsp 2811384 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque incide o óbice da Súmula 126/STJ, há falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), não se demonstrou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, e a eventual alteração quanto à natureza dos planos PGBL/VGBL ou percentuais de partilha envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: YEDA CRISTINA MANZALLI DE SA; De Cujus: GERALDO FERREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, LINDB Art. 10, Pgbl/vgbl Natureza E Inclusão Na Partilha, Inventário
Processual Civil Direito Internacional Privado Direito Civil Sucessões Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 489 CPC +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YEDA CRISTINA MANZALLI DE SA

Agravante

GERALDO FERREIRA DE SÁ

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ (acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário)
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque incide o óbice da Súmula 126/STJ, há falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), não se demonstrou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, e a eventual alteração quanto à natureza dos planos PGBL/VGBL ou percentuais de partilha envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.