REsp 2232079 - DECISAO

REsp 2232079 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 85, §10, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem e porque as razões recursais não impugnaram suficientemente fundamentos autônomos do acórdão (deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.021, §1º, por analogia às súmulas do STF), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecimento; ademais, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de anterior fixação de verba honorária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/283/284/356 STF
Processo Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Deficiência De Fundamentação Súmula 282/283/284/356 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, §10, do CPC
  2. 2 alegada afronta ao art. 1.021, §3º, do CPC quanto à fundamentação do agravo interno
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 85, §10, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem e porque as razões recursais não impugnaram suficientemente fundamentos autônomos do acórdão (deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.021, §1º, por analogia às súmulas do STF), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecimento; ademais, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se