AREsp 2618030 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos do CTN invocados pelos recorrentes, pois não houve debate no acórdão recorrido nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nos embargos, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a matéria foi decidida com base em legislação estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003) e em entendimento do STF (ADI 3154), impedindo o reexame nesta instância em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA AMARAL DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Valor Da Causa, Meação, Taxa Judiciária, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Valor Da Causa Meação Taxa Judiciária Súmula 211/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA AMARAL DE SOUZA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 77, 78 e 114 do CTN
  2. 2 inclusão da meação do cônjuge sobrevivente na base de cálculo da taxa judiciária
  3. 3 aplicação de legislação estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003) e decisão do STF na ADI 3154

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos do CTN invocados pelos recorrentes, pois não houve debate no acórdão recorrido nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nos embargos, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a matéria foi decidida com base em legislação estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003) e em entendimento do STF (ADI 3154), impedindo o reexame nesta instância em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial