AREsp 2470446 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, conforme a Súmula 282/STF, e porque seu exame exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, conforme a Súmula 282/STF, e porque seu exame exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do agravo interno