REsp 2205493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preenchia requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015: faltou prequestionamento de matéria suscitada (incidindo Súmula 211/STJ) e não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentação relativa ao art. 921, §5º do CPC/2015), cuja não impugnação impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 921, §5º, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Princípio Da Causalidade, Substituição De Penhora, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência Execução Fiscal Prescrição Intercorrente +9 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade dos requisitos do CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preenchia requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015: faltou prequestionamento de matéria suscitada (incidindo Súmula 211/STJ) e não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentação relativa ao art. 921, §5º do CPC/2015), cuja não impugnação impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 211/STJ e 283/STF