AREsp 2979864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das questões alegadas é constitucional e incompetente para exame nesta via; (ii) as teses federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; (iii) houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (pressuposto de interesse de agir condicionado ao trânsito em julgado) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica necessária.

Parties
Recorrente: ANTONIO ANANIAS e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Condições Da Ação +3 more

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Parties

ANTONIO ANANIAS e outros

Recorrente

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança para ajuizamento de ação de cobrança
  2. 2 questionamento da exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade para ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  3. 3 possibilidade de reconhecimento, no curso do processo, de fato superveniente (trânsito em julgado) nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das questões alegadas é constitucional e incompetente para exame nesta via; (ii) as teses federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; (iii) houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (pressuposto de interesse de agir condicionado ao trânsito em julgado) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica necessária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.