AREsp 2948367 - DECISAO

AREsp 2948367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente e por apresentação genérica de violação a dispositivo de lei federal, inviabilizando o exame do mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO PEREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fraude Processual, Falsidade Ideológica, Excludente De Culpabilidade, Atenuante (art. 41 Do Cpm)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fraude Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PEREIRA MACIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto mediante demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente e por apresentação genérica de violação a dispositivo de lei federal, inviabilizando o exame do mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.