AREsp 2849329 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento por violação do princípio da dialeticidade e por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não comprovando o prequestionamento dos dispositivos federais indicados; em consequência, o relator não conheceu do agravo e majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANÁ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Citação Por Hora Certa, Embargos De Declaração (omissão), Cláusula Take or Pay, Supressio, Multa Rescisória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Nulidade Da Citação Por Hora Certa Embargos De Declaração (omissão) Cláusula Take or Pay Supressio +4 more

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Parties

MANÁ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 252, 253 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de nulidade da citação por hora certa
  3. 3 omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por violação do princípio da dialeticidade e por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não comprovando o prequestionamento dos dispositivos federais indicados; em consequência, o relator não conheceu do agravo e majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).