AREsp 2727190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos (arts. 117 e 124 do CPC) nem apreciou a tese de interdependência entre os benefícios PETROS e INSS apesar da oposição de embargos de declaração, e o recurso especial não trouxe a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC necessária para configurar prequestionamento ficto, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Interdependência Entre Benefícios PETROS E INSS, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Interdependência Entre Benefícios PETROS E INSS Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 117 e 124 do CPC
  2. 2 Interdependência entre os benefícios pagos pela PETROS e pelo INSS
  3. 3 Ausência de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos (arts. 117 e 124 do CPC) nem apreciou a tese de interdependência entre os benefícios PETROS e INSS apesar da oposição de embargos de declaração, e o recurso especial não trouxe a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC necessária para configurar prequestionamento ficto, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.