AREsp 2978292 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar, com cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso, a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os entendimentos vinculados (EAREsp mencionados).

Parties
Agravante: Companhia Energética do Ceará; Órgão Recorrido: Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
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Parties

Companhia Energética do Ceará

Agravante

Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de súmulas
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática e interpretação contratual pela via especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar, com cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso, a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os entendimentos vinculados (EAREsp mencionados).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.