AREsp 2961770 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar com particularidade o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento e não comprovou, mediante trechos do acórdão, que o Tribunal de origem examinou a matéria, havendo incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO FERNANDO COELHO ARCURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

CLAUDIO FERNANDO COELHO ARCURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do prequestionamento por meio de trechos do acórdão para afastar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar com particularidade o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento e não comprovou, mediante trechos do acórdão, que o Tribunal de origem examinou a matéria, havendo incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.