AREsp 2839255 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão de origem afastou expressamente a conduta e o nexo causal, cuja eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: ROLIM & ROLIM LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROLIM & ROLIM LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
- 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 existência dos elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão de origem afastou expressamente a conduta e o nexo causal, cuja eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment