AREsp 1835950 - DECISAO

AREsp 1835950 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015); incidiu a Súmula n. 282 do STF quanto aos dispositivos suscitados por ausência de prequestionamento; e o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não pode ser reconhecido pois não houve indicação, no mesmo recurso, da violação ao art. 1.022, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de similitude fática e divergência na interpretação).

Parties
Embargante: Horaci Santos Neto e outra; Embargado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Prequestionamento Súmula 282 STF Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Horaci Santos Neto e outra

Embargante

Banco Bradesco S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 CPC/2015 e requisitos para sua admissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015); incidiu a Súmula n. 282 do STF quanto aos dispositivos suscitados por ausência de prequestionamento; e o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não pode ser reconhecido pois não houve indicação, no mesmo recurso, da violação ao art. 1.022, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de similitude fática e divergência na interpretação).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.