AREsp 2979445 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a existência de omissão do tribunal a quo quanto aos dispositivos alegadamente violados nem indicou, nas razões do recurso especial, a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Jaqueline Bernardes Padilha e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Pré Questionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Auxílio Aluguel, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária Auxílio Aluguel Súmula 211/stj

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Parties

Jaqueline Bernardes Padilha e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Pré Questionamento

Legal Issues

  1. 1 Se a correção monetária do auxílio-aluguel deve incidir desde o início do pagamento ou desde o ajuizamento da ação, e se sua não atualização configura enriquecimento sem causa e afronta ao equilíbrio econômico-financeiro
  2. 2 Se a matéria apontada como violada foi efetivamente prequestionada pelo tribunal a quo, e se a ausência de indicação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC impede a admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ em razão de omissão não apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a existência de omissão do tribunal a quo quanto aos dispositivos alegadamente violados nem indicou, nas razões do recurso especial, a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.