AREsp 2758591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tratar-se de matéria incidente sobre admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 575 do CPP no acórdão recorrido. Não obstante, reconheceu-se a existência de ilegalidade capaz de autorizar, com fundamento no art. 647-A do CPP, a concessão de ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgue o recurso de apelação interposto pela defesa, diante do prejuízo à ampla defesa decorrente da certidão de intimação e da renúncia do defensor público.

Parties
Agravante / Recorrente: DIEGO GABRIEL DE SOUZA LIMA; Órgão De Origem / Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça julgue o recurso de apelação interposto pela defesa.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Nulidade Por Falta De Intimação, Renúncia De Defensor Público, Art. 647 a Do CPP, Contagem De Prazo Processual, Apelação
Penal Processo Penal Prequestionamento Intempestividade Recursal Nulidade Por Falta De Intimação Renúncia De Defensor Público Art. 647 a Do CPP Contagem De Prazo Processual +1 more

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Parties

DIEGO GABRIEL DE SOUZA LIMA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão De Origem / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve expressão de manifestação sobre o art. 575 do CPP no acórdão recorrido
  3. 3 Se houve intempestividade da apelação e prejuízo à defesa por erro na certidão de intimação e renúncia do defensor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de matéria incidente sobre admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 575 do CPP no acórdão recorrido. Não obstante, reconheceu-se a existência de ilegalidade capaz de autorizar, com fundamento no art. 647-A do CPP, a concessão de ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgue o recurso de apelação interposto pela defesa, diante do prejuízo à ampla defesa decorrente da certidão de intimação e da renúncia do defensor público.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça julgue o recurso de apelação interposto pela defesa.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgue o recurso de apelação interposto pela defesa.