AREsp 2901766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência das razões para afastar os óbices de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência na indicação do dispositivo legal tido por violado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência das razões para afastar os óbices de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.